WinBay — Termos e Condições

1Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Identificação da Plataforma

Os presentes Termos e Condições ("T&C" ou "Acordo") regem a relação contratual entre o utilizador ("Jogador", "Utilizador" ou "Você") e o operador da plataforma de jogos de azar e apostas online acessível através do domínio winbayofficial1.com ("Plataforma"), explorada sob a marca comercial WinBay ("nós", "nos" ou "WinBay").

1.2. Aceitação Obrigatória

Ao aceder, navegar, registar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Utilizador declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita na totalidade os presentes T&C;
• Leu e aceita a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Jogo Responsável;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
• A utilização dos serviços de jogo online é legal na sua jurisdição de residência;
• Atua em nome próprio e não em representação de terceiros.

1.3. Alterações aos Termos e Condições

O WinBay reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes T&C a qualquer momento, sem aviso prévio, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável. Sempre que sejam efetuadas alterações relevantes, empreenderemos esforços razoáveis para notificar os Utilizadores através de e-mail, aviso na Plataforma ou de outro modo adequado. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações constitui a sua aceitação das novas condições. Recomendamos que consulte regularmente esta página.

1.4. Documentos Complementares

Estes T&C devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, que são incorporados por referência e constituem parte integrante do acordo entre o Utilizador e o WinBay:

• Política de Privacidade — regula o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores;
• Política de Jogo Responsável — descreve as ferramentas e recursos de proteção ao Jogador;
• Regras específicas de cada jogo, bónus ou promoção publicadas na Plataforma.

1.5. Língua Prevalecente

Estes T&C são redigidos em língua portuguesa. Caso sejam disponibilizadas traduções para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de contradição ou ambiguidade.

2Definições

Para efeitos dos presentes T&C, as seguintes expressões têm o significado que lhes é atribuído abaixo:

3Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços, o Utilizador deve cumulativamente satisfazer os seguintes requisitos:

• Ter, pelo menos, 18 anos de idade completos;
• Ser uma pessoa singular e atuar em nome próprio;
• A utilização dos Serviços não estar proibida pela legislação aplicável no país ou território de residência do Utilizador;
• Não estar inscrito em qualquer lista de exclusão de jogadores, incluindo sistemas nacionais de autoexclusão;
• Não ter qualquer Conta anteriormente encerrada ou suspensa pelo WinBay por incumprimento destes T&C;
• Não ser funcionário, sócio, agente ou familiar direto de qualquer colaborador do WinBay (até ao 2.º grau de parentesco ou afinidade).

3.2. Procedimento de Registo

O processo de criação de Conta requer o preenchimento do formulário de registo com informações verdadeiras, atuais e completas, nomeadamente:

• Nome completo conforme documento de identificação;
• Data de nascimento;
• Endereço de residência completo (morada, código postal, localidade, país);
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telefone;
• Moeda preferida da Conta (EUR);
• Escolha e confirmação de palavra-passe segura.

O WinBay reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de registo sem necessidade de justificação. A criação de Conta não gera qualquer obrigação de prestação de Serviços por parte do WinBay até à conclusão e aprovação do processo KYC.

3.3. Conta Única — Regra de Uma Conta por Utilizador

Cada Utilizador pode possuir exclusivamente uma (1) única Conta na Plataforma. É expressamente proibido:

• Criar ou tentar criar múltiplas Contas em nome próprio ou de terceiros;
• Utilizar a Conta de outro Utilizador;
• Partilhar dados de acesso (e-mail e/ou palavra-passe) com terceiros;
• Criar nova Conta após encerramento ou suspensão de Conta anterior.

A deteção de Contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as Contas associadas ao mesmo Utilizador, com possível retenção de saldos e ganhos obtidos em violação deste princípio.

3.4. Processo KYC — Verificação de Identidade

O WinBay é obrigado a verificar a identidade de todos os Utilizadores antes de processar levantamentos e, em determinadas circunstâncias, antes de conceder acesso pleno aos Serviços. O processo KYC pode requerer a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

3.4.1. Documentos de Identificação

• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válido;
• Passaporte válido;
• Carta de condução emitida pelas autoridades competentes.

3.4.2. Comprovativo de Residência

• Fatura de serviços públicos (água, eletricidade, gás, telecomunicações) com data não superior a 3 (três) meses;
• Extrato bancário oficial com data não superior a 3 (três) meses;
• Documento oficial emitido por entidade pública com morada visível.

3.4.3. Verificação de Método de Pagamento

• Fotografia ou captura de ecrã do cartão bancário utilizado (cobrindo os 8 dígitos centrais do número do cartão);
• Comprovativo de titularidade de conta de e-wallet, quando aplicável;
• Outros documentos adicionais solicitados em função da análise de risco individual.

O WinBay pode solicitar documentação KYC adicional a qualquer momento, incluindo em virtude de obrigações AML ou de transações de elevado valor. A recusa em fornecer documentação válida pode resultar na suspensão ou encerramento da Conta e na retenção de fundos nos termos previstos pela legislação aplicável.

3.5. Verificação de Idade

A verificação efetiva da idade é uma obrigação legal e uma prioridade do WinBay. Caso exista fundada suspeita de que um Utilizador seja menor de 18 anos, a Conta será imediatamente suspensa até à conclusão de verificação documental. Qualquer ganho obtido por utilizador menor de idade será nulo e será efetuada a devolução dos depósitos realizados, nos termos estabelecidos pela legislação vigente.

4Gestão da Conta

4.1. Responsabilidade pela Segurança da Conta

O Utilizador é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (endereço de e-mail e palavra-passe). O WinBay não será responsável por quaisquer perdas resultantes do acesso não autorizado à Conta decorrente da partilha ou comprometimento das credenciais pelo próprio Utilizador. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Utilizador deverá contactar imediatamente o Apoio ao Cliente através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

4.2. Atualização de Dados

O Utilizador compromete-se a manter os seus dados de registo atualizados e a notificar o WinBay de quaisquer alterações relevantes (nomeadamente morada, e-mail ou número de telefone) através da área de definições da Conta ou contactando o Apoio ao Cliente. A prestação de informações falsas ou desatualizadas pode resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

4.3. Encerramento Voluntário de Conta

O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento através de contacto com o Apoio ao Cliente. Antes do encerramento:

• Todos os Fundos Reais disponíveis serão devolvidos ao Utilizador, mediante verificação KYC prévia;
• Os Fundos de Bónus não convertidos serão cancelados;
• Apostas pendentes poderão ser anuladas ou liquidadas nos termos das regras do jogo aplicável.

4.4. Suspensão e Encerramento por Iniciativa do WinBay

O WinBay reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar permanentemente a Conta de qualquer Utilizador, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias (lista não exaustiva):

• Violação de qualquer disposição destes T&C;
• Suspeita fundada ou confirmação de fraude, burla ou atividade criminosa;
• Tentativa de manipulação de resultados de jogos ou exploração de falhas técnicas;
• Utilização de software automatizado, bots ou qualquer sistema que confira vantagem indevida;
• Incumprimento de requisitos KYC ou AML;
• Chargebacks injustificados ou contestações de pagamento fraudulentas;
• Registo como menor de idade;
• Inscrição em lista de autoexclusão ou sistema nacional de exclusão de jogadores.

4.5. Inatividade de Conta

Uma Conta é considerada inativa quando não se registar qualquer sessão de acesso, depósito, levantamento ou atividade de jogo durante um período de 12 (doze) meses consecutivos. Findo esse período, o WinBay poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de até €10,00 (dez euros) sobre o saldo disponível, após notificação prévia ao Utilizador. Se o saldo for insuficiente para cobrir a taxa, a Conta poderá ser encerrada. Para reativar a Conta, o Utilizador deverá contactar o Apoio ao Cliente.

5Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

O WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósitos e/ou levantamentos:

5.2. Depósitos

5.2.1. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: €10,00 (dez euros);
• Depósito máximo por transação: €5.000,00 (cinco mil euros) ou limite estabelecido pelo método de pagamento, o que for inferior;
• O WinBay reserva-se o direito de aplicar limites de depósito individuais com base na análise de risco do Utilizador.

5.2.2. Processamento de Depósitos

Os depósitos são geralmente creditados na Conta de forma imediata após confirmação pelo prestador de serviços de pagamento. O WinBay não é responsável por atrasos imputáveis a terceiros. Caso um depósito não seja creditado no prazo de 30 (trinta) minutos, o Utilizador deve contactar o Apoio ao Cliente.

Todos os depósitos devem ser efetuados a partir de métodos de pagamento de que o Utilizador seja o legítimo titular. Não são aceites depósitos de terceiros, incluindo de familiares. O WinBay não aceita pagamentos em numerário.

5.3. Levantamentos

5.3.1. Limites de Levantamento

• Levantamento mínimo: €20,00 (vinte euros);
• Levantamento máximo por dia: €5.000,00 (cinco mil euros);
• Levantamento máximo por semana: €15.000,00 (quinze mil euros);
• Levantamento máximo por mês: €30.000,00 (trinta mil euros);
• Limites diferenciados podem aplicar-se a Utilizadores VIP ou a casos específicos, mediante aprovação.

5.3.2. Processo de Levantamento

Para solicitar um levantamento, o Utilizador deve aceder à secção Caixa da sua Conta e selecionar o método de pagamento pretendido. O WinBay pode solicitar a conclusão do processo KYC antes de processar qualquer levantamento. Os pedidos de levantamento são processados no prazo de 24 a 72 horas úteis após aprovação interna, podendo este prazo ser superior em caso de requisitos de verificação adicionais.

Os levantamentos serão efetuados preferencialmente para o mesmo método utilizado no último depósito. Em caso de impossibilidade técnica, será utilizado um método alternativo compatível, sempre para conta titulada pelo Utilizador.

5.3.3. Direito de Retenção e Revisão

O WinBay reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de um levantamento por um período até 14 (catorze) dias, sem necessidade de justificação imediata, no âmbito de verificações de segurança, cumprimento de obrigações AML/KYC ou investigação de irregularidades. O Utilizador será notificado sempre que tal ocorra.

5.4. Proibição de Branqueamento de Capitais

É expressamente proibida a utilização da Plataforma para quaisquer fins ilícitos, incluindo, sem limitação, o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo. O WinBay coopera com as autoridades competentes e pode reportar atividades suspeitas nos termos da legislação aplicável. Fundos depositados sem posterior atividade de jogo significativa poderão ser sujeitos a investigação, e o WinBay poderá reter e devolver os montantes ao método de pagamento original, sem obrigação de pagamento de ganhos adicionais.

6Bónus e Promoções

6.1. Elegibilidade para Bónus

Os bónus e promoções disponibilizados pelo WinBay estão sujeitos a condições específicas publicadas em cada oferta. Salvo indicação em contrário, os bónus destinam-se apenas a Utilizadores com Conta verificada, que tenham efetuado pelo menos um depósito qualificante e que residam em territórios não excluídos. O WinBay reserva-se o direito de excluir Utilizadores de promoções específicas a seu exclusivo critério, nomeadamente em caso de suspeita de abuso de bónus.

6.2. Tipos de Bónus

• Bónus de Boas-Vindas: Bónus de primeiro depósito ou pacote de boas-vindas para novos Utilizadores, sujeito a requisitos de aposta;
• Bónus de Recarga: Bónus atribuído sobre depósitos subsequentes ao primeiro;
• Rodadas Gratuitas (Free Spins): Número determinado de rotações gratuitas em slot machines específicas;
• Cashback: Reembolso parcial de perdas líquidas registadas num período definido;
• Bónus de Fidelidade / VIP: Recompensas atribuídas no âmbito de programas de fidelização;
• Bónus sem Depósito: Créditos de jogo atribuídos sem exigência de depósito prévio, quando disponíveis.

6.3. Requisito de Aposta (Wagering Requirement)

Todos os Fundos de Bónus, bem como os ganhos derivados de rodadas gratuitas, estão sujeitos a um Requisito de Aposta antes de poderem ser levantados. O multiplicador aplicável será indicado expressamente nos termos de cada promoção. A título exemplificativo:

• Um bónus de €100,00 com requisito de aposta de 35x implica que o Utilizador deve apostar um total de €3.500,00 antes de poder efetuar um levantamento dos ganhos obtidos com o bónus;
• Salvo indicação em contrário, o requisito de aposta aplica-se apenas aos Fundos de Bónus, não aos Fundos Reais;
• Os Fundos Reais são utilizados preferencialmente em relação aos Fundos de Bónus, salvo indicação em contrário.

6.4. Contribuição dos Jogos para o Requisito de Aposta

6.5. Prazo de Utilização e Validade

Os Fundos de Bónus e Rodadas Gratuitas têm um prazo de validade que será especificado nos termos de cada promoção. Salvo indicação em contrário:

• O prazo padrão de validade de um bónus é de 30 (trinta) dias a contar da data de atribuição;
• O prazo padrão de utilização de Rodadas Gratuitas é de 7 (sete) dias;
• Findo o prazo de validade, os Fundos de Bónus não utilizados e eventuais ganhos derivados serão automaticamente cancelados.

6.6. Limites de Ganho em Bónus

Salvo disposição em contrário nos termos da promoção, os ganhos máximos que podem ser convertidos em Fundos Reais a partir de Fundos de Bónus não depositados (ex.: bónus sem depósito) ficam limitados a €100,00 (cem euros) ou ao valor indicado nos termos específicos da oferta.

6.7. Proibição de Abuso de Bónus

São expressamente proibidas as seguintes práticas, individualmente ou em coordenação com terceiros:

• Criação de múltiplas Contas para obter bónus de boas-vindas repetidamente;
• Realização de apostas em sentidos opostos (hedging) para cumprir requisitos de aposta com risco mínimo;
• Utilização coordenada entre Utilizadores para manipular resultados e cumprir requisitos de aposta;
• Qualquer outra prática que o WinBay, a seu exclusivo critério, considere abusiva ou contrária ao espírito das promoções.

A deteção de abuso de bónus resultará no cancelamento imediato de todos os bónus e ganhos associados, podendo implicar o encerramento da Conta.

7Jogos e Fair Play

7.1. Oferta de Jogos

O WinBay disponibiliza uma vasta seleção de jogos de casino online, incluindo, sem limitação: slots, blackjack, roleta, baccarat, vídeo póquer, jogos de casino ao vivo (live dealer), crash games e outros. Os jogos são fornecidos por prestadores de software certificados de renome internacional.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis na Plataforma que não sejam ao vivo (live dealer) utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de teste independentes acreditados. O RNG garante que os resultados de cada jogo são imprevisíveis, imparciais e estatisticamente aleatórios, não podendo ser influenciados por ações do Utilizador, pelo histórico de resultados anteriores ou por qualquer outra variável externa.

Os jogos ao vivo são conduzidos por crupiês profissionais em tempo real e estão sujeitos a normas igualmente rigorosas de supervisão e auditoria.

7.3. Percentagem de Retorno ao Jogador (RTP)

A Percentagem de Retorno ao Jogador (RTP) varia consoante o jogo e é calculada a longo prazo com base em estatísticas de um grande número de rondas. A RTP teórica de cada jogo encontra-se indicada nas respetivas regras ou ficha de informação. O WinBay não manipula as RTPs dos jogos.

7.4. Falhas Técnicas e Erros

Em caso de falha técnica, erro de software ou corrupção de dados que afete o resultado de um jogo, o WinBay reserva-se o direito de anular a ronda afetada e devolver as apostas realizadas. Nenhum pagamento de ganhos será efetuado com base em resultados claramente erróneos resultantes de falhas técnicas. A expressão "pays in cases of malfunction voids all pays and plays" (falhas técnicas anulam todos os pagamentos e rondas) é aplicável à Plataforma.

7.5. Proibição de Uso de Software Automatizado e Bots

É expressamente proibida a utilização de qualquer um dos seguintes recursos na Plataforma:

• Bots de jogo automatizado ou scripts de apostas;
• Software de inteligência artificial para análise e tomada de decisão em tempo real;
• Ferramentas de extração de dados (scraping) ou análise de padrões em tempo real;
• Qualquer outro software, hardware ou método que proporcione vantagem artificial ou não prevista nas regras do jogo;
• VPN ou proxies para contornar restrições geográficas ou de segurança.

O WinBay utiliza sistemas avançados de deteção de comportamentos anómalos e coopera com fornecedores de jogos e outras plataformas na partilha de informações sobre utilizadores fraudulentos.

7.6. Colusão e Manipulação de Jogos

Qualquer tentativa de colusão entre Utilizadores, bem como qualquer forma de manipulação de resultados de jogos, será tratada como fraude grave, sujeitando-se o infrator ao encerramento imediato da Conta, retenção de fundos e eventual participação às autoridades competentes.

7.7. Apostas Máximas em Modo de Bónus

Enquanto existirem Fundos de Bónus ativos na Conta, o Utilizador não deverá realizar apostas individuais superiores a €5,00 (cinco euros) por ronda, salvo indicação diferente nos termos da promoção. O não cumprimento deste limite durante a utilização de bónus pode resultar no cancelamento dos Fundos de Bónus e respetivos ganhos.

8Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

O WinBay pode organizar periodicamente torneios, competições e eventos especiais ("Torneios"). A participação em Torneios está sujeita às regras específicas de cada evento, que serão publicadas na Plataforma com antecedência adequada. As condições gerais de participação incluem:

• Ter uma Conta ativa e verificada;
• Ter efetuado pelo menos um depósito qualificante (salvo indicação em contrário);
• Aceitar as regras específicas do Torneio;
• Cumprir os requisitos mínimos de aposta ou atividade definidos para cada evento.

8.2. Classificação e Prémios

As classificações dos Torneios são determinadas com base nos critérios objetivos indicados nas respetivas regras (ex.: maior número de pontos, maior multiplicador obtido, maior volume de apostas num jogo específico). Os prémios são atribuídos aos Utilizadores classificados nas posições premiadas, conforme tabela de prémios publicada. O WinBay reserva-se o direito de cancelar ou alterar um Torneio em caso de circunstâncias excecionais, incluindo falha técnica generalizada ou número insuficiente de participantes.

8.3. Loterias e Sorteios

O WinBay pode disponibilizar loterias, sorteios e mecanismos de bilhetes premiados no âmbito de campanhas promocionais. A participação nestes eventos está sujeita a condições específicas publicitadas em cada campanha, incluindo:

• Mecanismo de atribuição de bilhetes (ex.: por volume de apostas, por jogo específico, por depósito);
• Data e método de realização do sorteio;
• Natureza e valor dos prémios;
• Condições de levantamento dos prémios obtidos.

8.4. Natureza dos Prémios

Os prémios de Torneios e Loterias podem assumir a forma de créditos de jogo, bónus com requisito de aposta, rodadas gratuitas, artigos físicos ou outras recompensas. Os prémios sob a forma de créditos de jogo ou bónus ficam sujeitos às condições estabelecidas na Cláusula 6 dos presentes T&C, salvo disposição expressa em contrário nas regras do evento.

8.5. Conduta nos Torneios

Os Utilizadores devem participar nos Torneios de forma leal e dentro das regras estabelecidas. É proibida qualquer forma de manipulação de classificação, coordenação entre participantes ou uso de métodos não autorizados para obter vantagem. A violação destas regras implica a desqualificação imediata e eventual encerramento de Conta.

9Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, sem limitação, logótipos, marcas comerciais, denominações de produto, textos, imagens, gráficos, animações, sons, software, código-fonte, bases de dados e design visual, é propriedade exclusiva do WinBay ou é licenciado por terceiros titulares, estando protegido pelas leis aplicáveis em matéria de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual.

9.2. Licença de Utilização Limitada

O WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes T&C. Esta licença não inclui o direito de:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou publicar qualquer conteúdo da Plataforma;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas;
• Fazer engenharia inversa ou descompilar qualquer software da Plataforma;
• Utilizar o conteúdo da Plataforma para fins comerciais;
• Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor ou marcas comerciais.

9.3. Marcas Comerciais

A marca WinBay e o respetivo logótipo são marcas comerciais do operador. Nenhuma disposição destes T&C confere ao Utilizador qualquer direito sobre tais marcas. A utilização não autorizada das marcas do WinBay é expressamente proibida.

9.4. Conteúdo Submetido pelo Utilizador

Caso o Utilizador submeta qualquer conteúdo à Plataforma (ex.: comentários, avaliações ou mensagens em fóruns, quando disponíveis), concede ao WinBay uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, perpétua e sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar e publicar esse conteúdo no âmbito dos Serviços. O Utilizador garante que é o autor ou titular dos direitos sobre o conteúdo submetido e que o mesmo não viola direitos de terceiros.

10Limitação de Responsabilidade

10.1. Exclusão de Garantias

Os Serviços são disponibilizados "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. O WinBay não garante que:

• A Plataforma estará sempre disponível, sem interrupções, erros ou falhas;
• Os resultados obtidos através da utilização da Plataforma corresponderão às expectativas do Utilizador;
• Quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos em prazo determinado;
• A Plataforma está isenta de vírus ou outros componentes prejudiciais.

10.2. Exclusão de Responsabilidade por Perdas Indiretas

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o WinBay não será responsável por:

• Perdas de lucros, rendimentos ou oportunidades de negócio;
• Perdas de dados ou informações;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos;
• Danos resultantes de interrupção do serviço, falhas técnicas, ataques informáticos, casos de força maior ou atos de terceiros;
• Perdas decorrentes de apostas realizadas durante uma falha técnica não detetada em tempo real.

10.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, a responsabilidade máxima agregada do WinBay perante um Utilizador, por qualquer causa, ficará limitada ao montante total depositado pelo Utilizador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao litígio, excluindo ganhos, bónus e outros créditos.

10.4. Responsabilidade de Terceiros

A Plataforma pode incluir links para websites de terceiros ou integrar serviços de fornecedores externos (ex.: fornecedores de jogos, processadores de pagamento). O WinBay não é responsável pelo conteúdo, práticas de privacidade ou disponibilidade de tais serviços externos.

10.5. Legalidade Local

É da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar que a utilização dos Serviços é legal no seu país ou território de residência. O WinBay não presta aconselhamento jurídico e não assume qualquer responsabilidade por eventuais violações da legislação local por parte do Utilizador.

11Resolução de Litígios

11.1. Contacto Inicial — Apoio ao Cliente

Antes de recorrer a qualquer mecanismo formal de resolução de litígios, o Utilizador deve contactar o Apoio ao Cliente do WinBay para tentativa de resolução amigável. O WinBay compromete-se a responder a qualquer reclamação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O contacto pode ser efetuado através de:

• E-mail de Suporte: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo disponível na Plataforma (horário indicado na secção de Contactos);
• Formulário de Contacto disponível na Plataforma.

11.2. Procedimento de Reclamação

Para apresentar uma reclamação formal, o Utilizador deve:

1. Identificar-se com o nome de utilizador e e-mail associados à Conta;
2. Descrever de forma clara e detalhada o motivo da reclamação, indicando datas, montantes e demais factos relevantes;
3. Juntar quaisquer documentos ou capturas de ecrã relevantes;
4. Indicar o resultado pretendido.

O WinBay analisará a reclamação de forma diligente e comunicará a sua decisão fundamentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da receção de todos os elementos necessários.

11.3. Escalada e Mediação

Caso o Utilizador não fique satisfeito com a resposta do WinBay, poderá escalar a reclamação para entidades independentes de resolução alternativa de litígios (RAL) ou recorrer às entidades de defesa do consumidor competentes na sua jurisdição de residência.

11.4. Disputas sobre Resultados de Jogos

Em caso de disputa sobre o resultado de um jogo, o registo do servidor do WinBay e dos fornecedores de jogos prevalecerá sobre qualquer registo local do Utilizador (ex.: capturas de ecrã). O WinBay pode solicitar os registos do fornecedor de software como evidência em caso de litígio.

11.5. Prescrição de Reclamações

As reclamações relacionadas com transações específicas devem ser apresentadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data da transação ou do evento em causa. Reclamações apresentadas fora deste prazo poderão não ser consideradas.

12Saúde e Segurança

12.1. Segurança da Plataforma

O WinBay adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança da Plataforma e dos dados dos Utilizadores, incluindo encriptação SSL/TLS, sistemas de firewall, monitorização contínua de acessos e procedimentos de resposta a incidentes. Para mais informações sobre a proteção dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

12.2. Proteção de Menores

A proteção de menores é uma prioridade absoluta do WinBay. O acesso à Plataforma é estritamente proibido a menores de 18 anos. O WinBay recomenda vivamente que:

• As credenciais de acesso à Conta sejam mantidas em local seguro, inacessível a menores;
• Sejam utilizados softwares de controlo parental nos dispositivos partilhados com menores (ex.: Net Nanny, Qustodio, Kaspersky Safe Kids);
• Os pais e encarregados de educação sensibilizem os menores para os riscos associados ao jogo online.

12.3. Phishing e Fraude

O WinBay nunca solicitará ao Utilizador a partilha da sua palavra-passe por e-mail, telefone ou chat. Em caso de receção de comunicações suspeitas em nome do WinBay, o Utilizador deve reportar de imediato através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.4. Saúde Mental e Bem-Estar

O WinBay reconhece que o jogo pode ter impacto negativo na saúde mental e bem-estar dos Utilizadores quando praticado de forma excessiva ou não controlada. Convidamos todos os Utilizadores a tomarem conhecimento das ferramentas e recursos disponíveis na nossa Política de Jogo Responsável, bem como a procurarem apoio profissional sempre que necessário.

13Jogo Responsável

13.1. Compromisso do WinBay

O WinBay está profundamente comprometido com a promoção de práticas de jogo seguras, saudáveis e responsáveis. Acreditamos que o jogo deve ser uma atividade de entretenimento e lazer, realizada de forma consciente e dentro das possibilidades financeiras de cada pessoa. Nunca deve ser encarado como uma fonte de rendimento ou um meio de resolver dificuldades financeiras.

13.2. Ferramentas de Jogo Responsável

O WinBay disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis na área de definições da Conta:

• Limites de Depósito: Definição de limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de Aposta: Definição de limites máximos por sessão de jogo;
• Limites de Perda: Definição de perdas máximas admissíveis num período determinado;
• Limites de Tempo de Sessão: Configuração de alertas e limites de duração de sessão;
• Autoexclusão Temporária: Suspensão voluntária da Conta por um período mínimo de 30 dias;
• Autoexclusão Permanente: Encerramento definitivo da Conta, sem possibilidade de reabertura;
• Modo de Realidade: Avisos periódicos sobre o tempo de jogo decorrido e saldo atual.

13.3. Organizações de Apoio

Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida ou a de pessoas próximas, não está sozinho. As seguintes organizações oferecem apoio gratuito, confidencial e especializado em Portugal:

• SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências: os recursos de apoio especializado ao jogador / www.sicad.pt
• Jogadores Anónimos Portugal (Gamblers Anonymous): os recursos de apoio especializado ao jogador (Geral) | os recursos de apoio especializado ao jogador (Porto)
• Linha de Saúde 24 (SNS): os recursos de apoio especializado ao jogador
• SOS Voz Amiga: os recursos de apoio especializado ao jogador (apoio emocional, 24 horas)
• GamCare: www.gamcare.org.uk
• Gambling Therapy: www.gamblingtherapy.org
• BeGambleAware: www.begambleaware.org

14Disposições Diversas

14.1. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores pelo WinBay é regulado pela nossa Política de Privacidade, disponível no respetivo link. O WinBay compromete-se a tratar os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para exercer os seus direitos em matéria de privacidade, o Utilizador deve contactar: o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.2. Comunicações Eletrónicas

Ao criar uma Conta, o Utilizador consente em receber comunicações eletrónicas do WinBay relacionadas com a sua Conta (ex.: confirmações de transações, notificações de segurança, alterações aos T&C). As comunicações de natureza promocional estão sujeitas ao consentimento prévio do Utilizador, que pode ser gerido nas definições da Conta ou através do mecanismo de cancelamento presente em cada e-mail.

14.3. Comunicações Oficiais

Todas as comunicações do WinBay dirigidas ao Utilizador serão enviadas para o endereço de e-mail associado à Conta. O Utilizador deve assegurar que o endereço de e-mail registado é válido e que verifica regularmente a sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam. O WinBay não será responsável por comunicações não recebidas em consequência de endereço de e-mail inválido ou desatualizado.

14.4. Transferência de Conta

O Utilizador não pode ceder, transferir, sublinear ou de qualquer forma alienar os seus direitos decorrentes destes T&C ou da sua Conta a terceiros, sem consentimento prévio e por escrito do WinBay.

14.5. Cessibilidade pelo WinBay

O WinBay reserva-se o direito de ceder ou transferir os seus direitos e obrigações decorrentes destes T&C para qualquer entidade, nomeadamente em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, desde que tal não resulte em diminuição dos direitos dos Utilizadores.

14.6. Independência das Cláusulas (Severabilidade)

Caso qualquer disposição destes T&C seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável por tribunal ou autoridade competente, tal invalidade não afetará as restantes disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes, dentro dos limites permitidos pela lei.

14.7. Renúncia

O facto de o WinBay não exercer ou não insistir no cumprimento de qualquer direito ou obrigação estabelecidos nestes T&C não constituirá renúncia a esse direito ou obrigação, nem impedirá o WinBay de o exercer ou exigir em momento futuro.

14.8. Acordo Integral

Estes T&C, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e quaisquer outros documentos incorporados por referência, constituem o acordo integral entre o Utilizador e o WinBay relativamente ao objeto neles descrito, substituindo todos os acordos, entendimentos ou comunicações anteriores, escritos ou verbais, referentes ao mesmo objeto.

14.9. Força Maior

O WinBay não será responsável por qualquer atraso no cumprimento ou incumprimento das suas obrigações decorrentes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, pandemias, atos de guerra, atos terroristas, greves, falhas de infraestrutura de internet, decisões governamentais ou regulatórias, ou falhas de fornecedores externos essenciais.

14.10. Contactos Oficiais

Para qualquer assunto relacionado com a sua Conta ou os nossos Serviços, poderá contactar-nos através dos seguintes endereços:

• Suporte Geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade / DPO: o nosso serviço de apoio ao cliente

14.11. Aviso Legal — Jogo com Risco